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Direito do Consumidor - por Ariane Maira

Práticas abusivas, o que é isso?

O Código de Defesa do Consumidor traz uma série de atos que são considerados práticas abusivas e que são vedados na relação de consumo.

Esta vedação expressa é um meio de proteger o consumidor, parte mais frágil da relação de consumo, de práticas comumente executadas, antes da entrada em vigor da lei que protetora do consumidor. Contudo, infelizmente, ainda hoje é comum vermos tais impeditivos legais sendo praticados diariamente no mercado de consumo.

Citemos por exemplo a chamada “venda casada”. O CDC proíbe expressamente o condicionamento de um produto ou serviço mediante a aquisição de outro produto ou serviço. Muitas vezes, quando vamos ao um banco abrir uma conta bancária é comum o funcionário do banco condicionar a abertura da conta à aquisição de um  cartão de crédito ou um seguro. Da mesma forma, muitas vezes quando se pretende a aquisição de um financiamento é comum a “obrigação” de se adquiri um seguro ou um outro produto/serviço. Esta prática é proibida pelo ordenamento consumerista.

Outra prática comumente vista é a entrega ou envio de um produto ou serviço ao consumidor sem que este tenha solicitado tal serviço ou produto. Quem nunca foi surpreendido com a chegada de um cartão de crédito de que nunca tenha solicitado, ou conhece uma pessoa que já passou por isso?

Tais práticas são repudiadas e proibidas pelo ordenamento legal. Neste último exemplo temos que todo o produto entregue ou enviado ao consumidor, sem prévia solicitação, é considerado amostra grátis, sem que gere ao consumidor a obrigação de pagar pelo serviço/produto.

Voltando ao exemplo do cartão de crédito enviado sem prévia solicitação, nos termos da lei, o consumidor está desobrigado de pagar pela anuidade (taxa da administradora), pagando tão somente pelo valor das compras que realizou com aquele cartão.

Outra prática vedada é o fornecedor deixar de colocar um prazo pra cumprir o foi combinado, como data de início e fim de um serviço, ou data de entrega de um produto, ficando a critério exclusivo do fornecedor o cumprimento de sua obrigação.

Neste exemplo explicitamos somente três das diversas situações vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se você consumidor estiver sendo vítima de uma destas práticas procure os órgão de proteção ao consumidor, como por exemplo o PROCON de sua cidade ou o judiciário. Fornecedor, tome cuidado com o que pode estar fazendo, porque mesmo sem saber poderá estar infringindo uma lei.

No próximo encontro falaremos mais sobre outras práticas abusivas proibidas no Código de Defesa do Consumidor. Até mais!

Ariane Maira.

4 Respostas para "Práticas abusivas, o que é isso?"

  • Thais Cristina diz:

    Boa Tarde Dr Ariane, Tenho uma divida no cartao de credito no BB, e ligeui para centeal de cobrança para fazer um acordo, quero pagar a vista e pedir um desconto, entao a atendente me informou que pode me da um desconto so q a minha conta salario ficara bloqueada, isso e certo? porque tenho o cartao desde 2009 e a conta salario so abrir em maio desse ano!!! Falei com a supervisora dela q me deu a mesma informaçao, disse q se me der um desconto eu fico com restriçao interna do banco, e por isso minha conta salario sera bloqueada... é certo isso? pq de uma certa forma ela me obriga a pagar com juros, pq infelismente tenho q manter minha conta salario!!! Agradeço a atençao

  • kaoe diz:

    3) Em um impresso foram publicadas fotos e valores de um determinado serviço prestado por um fornecedor. Interessado no anúncio, dirige-se ao estabelecimento para maiores informações sobre o serviço. Ao se deparar com o local, as imagens utilizadas na propaganda não são condizentes com a realidade observada e nem os valores cobrando fazem menção ao que foi publicado no impresso. No Código de Defesa do Consumidor há algum respaldo para essa situação? Qual Artigo aborda essa questão? Justifique.

  • anélio araújo silva neto diz:

    Muito pertinente seu cometário sobre praticas abusivas. Gostaria que a Douta em direito consumerista me informasse em que ou quais artigos do Código Direito do Consumidor é configurado o dano moral e material, quando é o caso do nome do cidadão que é negativado pelo SERASA sem ter contraído a dívida junto ao banco SANTANDER-REAL e sua financeira AYMORÉ, em decorrência da aquisição por outra pessoa de um veículo automotivo.

  • sebastiana diz:

    Olá Ariane Maira, Gostei das considerações sobre as práticas abusivas, se não for pedir muito, peço-lhe que faça algumas considerações acerca dos artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, pois gostaria de entendê-los melhor. Até mais, Sebastiana

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