Prticas abusivas, o que isso?

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Direito do Consumidor - por Ariane Maira

Prticas abusivas, o que isso?

O Código de Defesa do Consumidor traz uma série de atos que são considerados práticas abusivas e que são vedados na relação de consumo.

Esta vedação expressa é um meio de proteger o consumidor, parte mais frágil da relação de consumo, de práticas comumente executadas, antes da entrada em vigor da lei que protetora do consumidor. Contudo, infelizmente, ainda hoje é comum vermos tais impeditivos legais sendo praticados diariamente no mercado de consumo.

Citemos por exemplo a chamada “venda casada”. O CDC proíbe expressamente o condicionamento de um produto ou serviço mediante a aquisição de outro produto ou serviço. Muitas vezes, quando vamos ao um banco abrir uma conta bancária é comum o funcionário do banco condicionar a abertura da conta à aquisição de um  cartão de crédito ou um seguro. Da mesma forma, muitas vezes quando se pretende a aquisição de um financiamento é comum a “obrigação” de se adquiri um seguro ou um outro produto/serviço. Esta prática é proibida pelo ordenamento consumerista.

Outra prática comumente vista é a entrega ou envio de um produto ou serviço ao consumidor sem que este tenha solicitado tal serviço ou produto. Quem nunca foi surpreendido com a chegada de um cartão de crédito de que nunca tenha solicitado, ou conhece uma pessoa que já passou por isso?

Tais práticas são repudiadas e proibidas pelo ordenamento legal. Neste último exemplo temos que todo o produto entregue ou enviado ao consumidor, sem prévia solicitação, é considerado amostra grátis, sem que gere ao consumidor a obrigação de pagar pelo serviço/produto.

Voltando ao exemplo do cartão de crédito enviado sem prévia solicitação, nos termos da lei, o consumidor está desobrigado de pagar pela anuidade (taxa da administradora), pagando tão somente pelo valor das compras que realizou com aquele cartão.

Outra prática vedada é o fornecedor deixar de colocar um prazo pra cumprir o foi combinado, como data de início e fim de um serviço, ou data de entrega de um produto, ficando a critério exclusivo do fornecedor o cumprimento de sua obrigação.

Neste exemplo explicitamos somente três das diversas situações vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se você consumidor estiver sendo vítima de uma destas práticas procure os órgão de proteção ao consumidor, como por exemplo o PROCON de sua cidade ou o judiciário. Fornecedor, tome cuidado com o que pode estar fazendo, porque mesmo sem saber poderá estar infringindo uma lei.

No próximo encontro falaremos mais sobre outras práticas abusivas proibidas no Código de Defesa do Consumidor. Até mais!

Ariane Maira.

4 Respostas para "Prticas abusivas, o que isso?"

  • Thais Cristina diz:

    Boa Tarde Dr Ariane, Tenho uma divida no cartao de credito no BB, e ligeui para centeal de cobrana para fazer um acordo, quero pagar a vista e pedir um desconto, entao a atendente me informou que pode me da um desconto so q a minha conta salario ficara bloqueada, isso e certo? porque tenho o cartao desde 2009 e a conta salario so abrir em maio desse ano!!! Falei com a supervisora dela q me deu a mesma informaao, disse q se me der um desconto eu fico com restriao interna do banco, e por isso minha conta salario sera bloqueada... certo isso? pq de uma certa forma ela me obriga a pagar com juros, pq infelismente tenho q manter minha conta salario!!! Agradeo a atenao

  • kaoe diz:

    3) Em um impresso foram publicadas fotos e valores de um determinado servio prestado por um fornecedor. Interessado no anncio, dirige-se ao estabelecimento para maiores informaes sobre o servio. Ao se deparar com o local, as imagens utilizadas na propaganda no so condizentes com a realidade observada e nem os valores cobrando fazem meno ao que foi publicado no impresso. No Cdigo de Defesa do Consumidor h algum respaldo para essa situao? Qual Artigo aborda essa questo? Justifique.

  • anlio arajo silva neto diz:

    Muito pertinente seu cometrio sobre praticas abusivas. Gostaria que a Douta em direito consumerista me informasse em que ou quais artigos do Cdigo Direito do Consumidor configurado o dano moral e material, quando o caso do nome do cidado que negativado pelo SERASA sem ter contrado a dvida junto ao banco SANTANDER-REAL e sua financeira AYMOR, em decorrncia da aquisio por outra pessoa de um veculo automotivo.

  • sebastiana diz:

    Ol Ariane Maira, Gostei das consideraes sobre as prticas abusivas, se no for pedir muito, peo-lhe que faa algumas consideraes acerca dos artigos 42 e 71 do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois gostaria de entend-los melhor. At mais, Sebastiana

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